Contributo para Grupo de Trabalho da Assembleia da República para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais
Lisboa, 14 de Fevereiro de 2014
Por iniciativa da Senhora Presidente da Assembleia da República, foi constituído na Assembleia da República um Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, tendo esse grupo que apresentar um relatório no final de 190 dias.
Tendo em conta o despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República, é intenção do Grupo de Trabalho centrar-se mais no Sistema Nacional da Floresta Contra Incêndios. Este sistema, constituído por três pilares gerais (Prevenção Estrutural e Sensibilização; Combate, Rescaldo e Vigilância pós-incêndio; Vigilância, Deteção e Fiscalização).
Passados 8 anos da sua publicação e de ter sido alvo de uma alteração em 2009, importa perceber se há (ou não) alterações, atualizações ou correções a fazer por forma a responder aos desafios de hoje.
Em particular, o GT pretende ver respondidas algumas questões, segundo nos comunicou no pedido de contributos, a saber:
a) Quais os principais estrangulamentos que identifica no âmbito do SNDFCI e quais as prioridades que o poder político deve ter em conta e procurar resolver, tendo em conta os constrangimentos a que o país está obrigado devido ao Programa de Assistência Económica e Financeira?
b) Sendo as Redes primárias de Faixas de Gestão de Combustíveis uma infraestrutura fundamental e porque continuam a existir áreas de responsabilidade menos claras, quem considera que deve assumir o seu planeamento, execução e manutenção nas áreas onde não há ZIF’s constituídas ou que não sejam da administração central ou local?
c) Um dos problemas muitas vezes levantados com o qual é igualmente justificada a reduzida taxa de execução das faixas de gestão de combustíveis (rede primária e secundária), tem que ver com a falta de capacidade de identificação dos proprietários e o inconsequente levantamento dos autos por parte da GNR. Como podem ser ultrapassados estes problemas?
d) Como é que um Plano Nacional do Uso do Fogo poderia diminuir a continuidade da carga c ombustível horizontal e vertical e que entidades deveriam estar creditadas para o fazer? Qual o papel das OPF´s nesse Plano Nacional?
e) Considera importante que as Equipas de Sapadores Florestais continuem a fazer serviço público durante uma parte importante do ano? Quais são os constrangimentos e benefícios que este serviço público trás para a gestão operacional das ESF? A função das ESF no dispositivo de Especial de Combate a Incêndios está apropriada às características destas equipas?
f) Até onde deve ir a responsabilidade civil dos proprietários e produtores florestais na não gestão? Ou seja, um proprietário florestal deve ser penalizado se a sua opção de não gestão contribuir para causar danos em terceiros?
g) A não execução da prevenção estrutural, nomeadamente no que diz respeito às Faixas de Gestão de Combustível (rede primária e rede secundária), associa-se a dois problemas de dimensões diferentes: i) financeiro; ii) identificação do proprietário. Como podem ser ultrapassados e quais as alterações, também legislativas, que podem ser implementadas?
h) Conhecida que é a dimensão da nossa propriedade com pequenas áreas, dificultando o ordenamento florestal, qual a melhor forma de promover o emparcelamento de forma a aumentar a dimensão das áreas a gerir e promover uma melhor gestão florestal em toda as suas vertentes (rentabilidade, espécies, prevenção, etc)?
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